A desconcentração administrativa constitui técnica clássica de organização da Administração Pública pela qual uma mesma pessoa jurídica distribui internamente suas competências entre diferentes órgãos administrativos. Diferentemente da descentralização, não há criação de nova entidade dotada de personalidade jurídica própria. A atividade permanece no âmbito da Administração Direta, sendo exercida por órgãos responsáveis pela execução de parcelas específicas da função administrativa.

No plano municipal, essa técnica se materializa na estrutura organizacional das Prefeituras. O Chefe do Poder Executivo exerce suas atribuições por meio de secretarias, departamentos, diretorias e divisões administrativas, que compõem a estrutura interna do Município. Cada órgão assume atribuições específicas, permitindo especialização administrativa e maior eficiência na gestão das políticas públicas locais.

Do ponto de vista jurídico, a desconcentração está associada à teoria do órgão, segundo a qual os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Os atos praticados por seus agentes são juridicamente atribuídos ao ente federativo correspondente. O Supremo Tribunal Federal reconhece essa lógica no RE 594.015/SC.

A jurisprudência do STF também afirma que a organização administrativa e a criação de órgãos
inserem-se na esfera de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação de Poderes (ADI 2.867/DF e ADI 3.254/DF).