No julgamento do RE 638.307 (Tema 672), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é inconstitucional lei municipal que institua subsídio mensal e vitalício a ex-vereadores, bem como pensão vitalícia a seus dependentes. A controvérsia envolvia norma local que assegurava pagamento permanente após o término do mandato eletivo. A Corte reconheceu que tal previsão não encontra amparo na Constituição Federal e viola a estrutura do regime jurídico dos agentes políticos.

O STF assentou que o art. 39, § 4º, da Constituição consagra o regime de subsídio em parcela única, devido exclusivamente durante o efetivo exercício do mandato. O subsídio possui natureza remuneratória vinculada ao desempenho da função pública, inexistindo fundamento constitucional para sua extensão após o encerramento do vínculo político-representativo. A criação de benefício vitalício desvinculado de atividade estatal configura desvirtuamento do modelo remuneratório constitucional.

A decisão fundamentou-se também nos princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. Para o Tribunal, a concessão de vantagem pecuniária permanente a ex-detentores de mandato eletivo institui privilégio incompatível com a ordem constitucional, ao estabelecer tratamento diferenciado sem base normativa idônea. A República repele benefícios personalíssimos que não se relacionem com serviço público continuado.

Como consequência, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma impugnada e fixou entendimento vinculante no âmbito da repercussão geral, orientando o controle de constitucionalidade. A tese do Tema 672 consolidou que o regime de subsídio limita-se ao período de exercício do mandato, não admitindo projeções vitalícias.