A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento segundo o qual a publicação de leis e atos normativos municipais por afixação em mural ou átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal pode ser considerada juridicamente válida, desde que observadas determinadas condições institucionais. O ponto central reside na compreensão de que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato normativo, e não um fim em si mesma, devendo ser analisada à luz das possibilidades concretas do ente municipal.
No âmbito do TST, especialmente em controvérsias envolvendo a instituição do regime jurídico estatutário e a definição da competência material, firmou-se orientação de que, inexistindo órgão oficial de imprensa no Município, a publicação por afixação em local de acesso público supre validamente a exigência constitucional de publicidade. Precedentes paradigmáticos, como o RR-491/2005-021-07-40.9, reconhecem a legitimidade dessa forma supletiva de publicação, afastando a necessidade de veiculação em Diário Oficial estadual quando se trata de pequenos municípios. Embora não haja súmula específica sobre o tema, a matéria dialoga com a Súmula 382 do TST, que utiliza a data da publicação da lei instituidora do regime estatutário como marco jurídico relevante.
No STF, a controvérsia é frequentemente tratada como matéria infraconstitucional ou de direito local, sobretudo quando exige a interpretação da Lei Orgânica municipal ou o reexame do conjunto fático-probatório. Ainda assim, decisões como o ARE 1.003.885 AgR reforçam a presunção de legitimidade da publicação por afixação quando inexistente diário oficial próprio, desde que comprovada a efetiva divulgação do ato. Em síntese, a jurisprudência admite a afixação em mural como forma excepcional e supletiva de publicação, condicionada à inexistência de órgão oficial, à previsão normativa local e à comprovação idônea da publicidade conferida ao ato, não se tratando de mecanismo substitutivo onde já exista meio oficial instituído.
