A justificativa de preços constitui requisito essencial de validade das contratações diretas, tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, pois a ausência de competição desloca para o processo administrativo o ônus de demonstrar a economicidade e a vantajosidade da contratação. À luz da Lei n.º 14.133/2021, especialmente dos arts. 23 e 72, a Administração deve comprovar que o preço contratado é compatível com o mercado, mediante critérios objetivos e metodologia adequada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da motivação, do planejamento e da economicidade.
A doutrina é uníssona ao afirmar que a justificativa de preços não se confunde com mera cotação formal, devendo revelar análise crítica do mercado e do objeto contratado. Não se exige a obtenção do menor preço abstrato, mas a demonstração de que o valor pactuado é razoável, proporcional e condizente com as condições da contratação, consideradas as especificidades técnicas, os riscos assumidos, o local de execução e as condições comerciais.
A jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a contratação direta não dispensa a adequada justificativa de preços. O Tribunal admite, conforme o Acórdão n.º 2.993/2018- Plenário, a comprovação da razoabilidade por meio da comparação com valores praticados pelo próprio contratado em contratos similares com outros entes públicos ou privados. Em igual sentido, o Acórdão n.º 1.607/2014-Plenário assinala que, nas dispensas de licitação, devem constar elementos suficientes para evidenciar a compatibilidade do preço com o mercado. Já o Acórdão n.º 10.057/2011-Plenário destaca que a inexigibilidade não afasta o dever de demonstrar a razoabilidade do preço.
A ausência ou fragilidade da justificativa de preços configura falha grave, recorrente nas deliberações do TCU, podendo ensejar nulidade da contratação e responsabilização do gestor. Assim, a justificativa de preços revela-se instrumento central de controle, transparência e legitimidade nas contratações diretas. Trata-se de etapa decisiva para o controle externo e para a mitigação de riscos de responsabilização.
