A fixação do subsídio dos vereadores encontra fundamento no art. 29, VI, da Constituição Federal, que estabelece limites percentuais vinculados ao subsídio dos Deputados Estaduais, conforme a faixa populacional do Município. Tais percentuais configuram teto remuneratório específico e de observância obrigatória, funcionando como parâmetro material de validade do ato normativo fixador. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza cogente desses limites, assentando que sua inobservância implica inconstitucionalidade material do ato editado pela Câmara Municipal.

Além do limite individual, incide o limite global previsto no art. 29, VII, da Constituição, que restringe o montante total da despesa com subsídios dos vereadores a percentuais da receita municipal. Trata-se de limite cumulativo, voltado à preservação do equilíbrio fiscal do ente local. A jurisprudência do STF admite o controle de constitucionalidade quando o ato de fixação, embora respeite o teto individual, ultrapassa o limite global de despesa do Legislativo.

O art. 29-A da Constituição também impõe parâmetros objetivos ao total da despesa do Poder Legislativo municipal, inclusive quanto à folha de pagamento. O STF, ao examinar controvérsias relativas à execução orçamentária das Câmaras, reafirma que a fixação dos subsídios deve compatibilizar-se com esse regime de contenção financeira, sob pena de nulidade do ato.

Por fim, o subsídio dos vereadores subordina-se ao teto remuneratório municipal previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, tendo como referência a remuneração do Prefeito. No RE 638.307 (Tema 672), o Supremo reafirmou a coerência do sistema remuneratório constitucional e a centralidade dos princípios da moralidade e da razoabilidade.