A definição das atribuições é elemento essencial para conferir conteúdo jurídico efetivo ao cargo público. A ausência de delimitação clara das funções converte o cargo em figura meramente formal, incapaz de justificar sua criação, seu provimento e sua inserção legítima na estrutura organizacional da Administração Pública.
As atribuições constituem o elemento material estruturante do regime jurídico do cargo, pois delimitam competências, deveres e responsabilidades que fundamentam sua existência. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a definição precisa das atribuições atua como critério de conformidade aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, repercutindo diretamente na validade do provimento e no controle da despesa com pessoal.
A doutrina administrativista é convergente ao afirmar que as atribuições devem ser prévia, clara e objetivamente definidas em lei, sendo juridicamente inadmissível a criação de cargos com conteúdo funcional genérico ou meramente formal. Conforme lecionam Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é o conteúdo material das atribuições — e não a denominação do cargo — que legitima sua criação e assegura a observância do concurso público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a análise das atribuições é determinante para o controle de constitucionalidade dos cargos públicos, afastando a validade de cargos cuja classificação formal não corresponda ao conteúdo real das funções exercidas, no âmbito da Administração Pública e da organização institucional dos órgãos estatais, como parâmetro objetivo de legalidade administrativa.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a atribuição de tarefas incompatíveis com o conteúdo legal do cargo caracteriza desvio de função, vedado pelo princípio da legalidade e sujeito a controle jurisdicional. A Administração permanece estritamente vinculada às atribuições definidas em lei, não podendo ampliá-las ou distorcê-las por atos infralegais.
