O Regime Jurídico Estatutário constitui o modelo estruturante da relação funcional entre o Estado e os ocupantes de cargos públicos, caracterizando-se como vínculo jurídico-institucional integralmente disciplinado por lei em sentido formal. Diferentemente dos vínculos de natureza contratual, o regime estatutário não decorre da autonomia da vontade, mas da submissão do servidor a um estatuto legal previamente instituído, em observância ao princípio da legalidade administrativa.
Nesse regime, o servidor público não celebra contrato com a Administração, mas integra uma organização jurídica preordenada, da qual emanam direitos, deveres, responsabilidades e restrições funcionais. A natureza pública do vínculo justifica a existência de prerrogativas específicas, especialmente a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, compreendida como garantia institucional da função pública, voltada à proteção da impessoalidade, da continuidade do serviço público e da atuação técnica independente.
Sob a perspectiva constitucional, o regime estatutário encontra fundamento, sobretudo, nos arts. 37, 39 e 41 da Constituição da República, estruturando-se a partir do concurso público, do regime disciplinar próprio, da responsabilidade administrativa e da possibilidade de alteração unilateral do estatuto pelo legislador, inexistindo direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, desde que preservadas as garantias constitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o vínculo estatutário possui natureza não contratual, afastando a incidência automática de institutos do direito do trabalho e reafirmando que direitos e vantagens funcionais dependem de expressa previsão legal vigente.
No âmbito do controle externo, o regime estatutário revela-se essencial para a juridicidade da gestão de pessoal, pois viabiliza a adequada apuração de responsabilidades, a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas e a prevenção de desvios estruturais, constituindo pilar normativo da Administração Pública profissionalizada e orientada pelo interesse público.
