A Constituição Federal admite a coexistência de dois regimes jurídicos de pessoal na Administração Pública: o regime estatutário e o regime celetista. Ambos se submetem aos princípios do art. 37 da Constituição, mas apresentam fundamentos normativos e estruturas jurídicas distintas. A diferença central reside na natureza do vínculo estabelecido entre o agente e o Estado, o que repercute diretamente na estabilidade, no regime disciplinar e nas formas de desligamento.

O regime jurídico estatutário possui natureza jurídico-administrativa e institucional. O servidor ocupa cargo público criado por lei e submete-se a estatuto próprio editado unilateralmente pelo ente federativo. O ingresso ocorre mediante concurso público, e, após três anos de efetivo exercício, adquire-se estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição. A relação estatutária é regida predominantemente por normas de direito público, com regime disciplinar específico e hipóteses constitucionais taxativas de perda do cargo.

O regime jurídico celetista, por sua vez, tem natureza contratual e é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. O empregado público também ingressa mediante concurso público, mas não adquire estabilidade constitucional. O vínculo é bilateral e regido por normas trabalhistas, inclusive quanto à rescisão contratual, aplicando-se as regras da CLT, sem prejuízo da incidência dos princípios constitucionais administrativos.

A distinção entre os regimes manifesta-se, portanto, na fonte normativa predominante, na natureza do vínculo, na estabilidade e no regime disciplinar. Enquanto o estatutário estrutura-se como modelo institucional de direito público, vocacionado à continuidade e estabilidade do serviço público típico, o celetista configura vínculo contratual inserido no contexto estatal, refletindo lógica jurídico-trabalhista. Ambos, contudo, permanecem submetidos ao controle de legalidade e aos limites constitucionais da Administração Pública.